A decisão também determina que a Câmara publique, no prazo de dez dias, a íntegra dos contratos nº 001/2025, 002/2025, 004/2025 e 23/2025 no Portal da Transparência. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada provisoriamente a R$ 50 mil.

Segundo o MPAL, a ação foi motivada por irregularidades apontadas no quadro de pessoal do Legislativo. Entre os dados apresentados pelo órgão está a existência de 114 cargos comissionados para 20 cargos efetivos, além da contratação de 77 servidores temporários no primeiro dia do mandato de 2025 para atividades consideradas permanentes.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a Câmara havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em maio de 2025, comprometendo-se a rescindir contratos considerados irregulares. O órgão afirma que o acordo não teria sido cumprido até o momento.

“Resta evidenciado que a Câmara Municipal contratou, mediante procedimentos de inexigibilidade de licitação, empresas e sociedades uniprofissionais para a execução de serviços rotineiros e permanentes de contabilidade, assessoria jurídica integral e assessoria em certames licitatórios”, diz a decisão. A situação se torna mais grave ao ser constatado que tem habilidade técnica no Conselho Regional de Contabilidade não seria a que desempenhava a função, sendo os serviços assinados por um técnico em Contabilidade por meio de procuração.

O Ministério Público robusteceu a ação apontando uma volumosa admissão de agentes temporários para funções rotineiras. Outrossim, ressaltou a falta de transparência no portal da Casa Legislativa, atropelando o que preconiza a lei Federal nº 12.527/2011. Tais contratações perfazem o desembolso mensal superior ao valor de R$ 39 mil de verbas públicas.

“O Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar e defender os interesse sociais, assegurando que os gestores atuem com probo respeitando os direitos do cidadão, permitindo-lhe uma concorrência justa, sem prioridades, e que qualquer ato seja planejado e executado conforme a as regras obrigatórias determinadas pelas leis. Esperamos, agora, que a Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios se molde à decisão judicial”, destaca o promotor de Justiça Ricardo Libório.

Participaram do evento a prefeita Tia Júlia, a secretária municipal de Educação, Renilda Pereira, o reitor do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), Carlos Guedes, entre outras autoridades municipais. Também estiveram presentes a diretora da escola, Lucineia Vieira, a presidente da Associação de Moradores de Caraíbas Tortas, Marta Medeiros, o padre José Augusto e o pastor Luís Antônio, da Igreja Quadrangular.

Para a diretora da Escola Municipal Vereador Eloi Barrbosa Lucineia Vieira, a inauguração representa um momento histórico para Caraíbas Tortas. “Este é um daqueles dias que ficam marcados na vida da nossa comunidade. Esta escola foi muito desejada por todos nós”, afirmou.

A coordenadora Verônica Santos também destacou as perspectivas abertas pela nova unidade. “Acredito que vai acrescentar em tudo. A estrutura é outra”, declarou, ao ressaltar a importância do espaço para as atividades educacionais.Durante a solenidade, o professor Carlos Guedes refletiu sobre o papel da educação no enfrentamento das desigualdades. O reitor destacou que, em um país onde as oportunidades são distribuídas de forma desigual, o compromisso com uma educação de qualidade é fundamental para ampliar possibilidades e combater a exclusão. Ele também mencionou a sua trajetória de 30 anos de contribuição à educação.

Por sua vez, a secretária municipal de Educação, Renilda Pereira, ressaltou a importância da nova estrutura para a comunidade escolar. “Esta entrega representa melhores condições para ensinar e aprender. Queremos que nossos estudantes encontrem aqui um ambiente acolhedor, que estimule o conhecimento e abra caminhos para o futuro. É uma conquista dos alunos, dos profissionais da educação e de toda a comunidade de Caraíbas Tortas”, destacou.Já a prefeita Tia Júlia destacou a importância da entrega da escola para os moradores e anunciou a construção de um posto de saúde e de um ginásio de esportes em Caraíbas Tortas. “Me sinto emocionada ,porque minha vida foi dedicada à educação e este momento é a realização de um sonho”, disse.

Para a execução da obra, foram destinados inicialmente R$ 924 mil por meio do programa federal de requalificação de Unidades Básicas de Saúde. Posteriormente, foram acrescentados R$ 300 mil, provenientes de emenda parlamentar, o que totalizou R$ 1.224.000 em investimentos.

Classificada como UBS de Porte III, a João Soares Pinto possui estrutura projetada para abrigar, no mínimo, três equipes de Atenção Básica ou de Saúde da Família. O modelo favorece a organização dos serviços e o acompanhamento contínuo dos moradores atendidos pelas equipes, além de fortalecer a Atenção Primária, principal porta de entrada do SUS.

Para a secretária municipal de Saúde Zoé Duarte, a integração representa um avanço na assistência à população. “Esta unidade reúne equipes e serviços em um espaço preparado para acolher melhor os usuários e oferecer condições adequadas de trabalho aos profissionais. Nosso compromisso é fortalecer a Atenção Primária e garantir que cada pessoa tenha acesso a um cuidado próximo, humanizado e de qualidade”, destacou.

Por sua vez, a prefeita Tia Júlia ressaltou a importância do investimento para o município. “Entregar a UBS Integrada João Soares Pinto é transformar o compromisso com a saúde em uma conquista concreta para a população. Este espaço representa mais dignidade para os usuários do SUS e mais estrutura para cuidar das famílias palmeirenses. Seguiremos com o trabalho para ampliar o acesso e melhorar os serviços de saúde da nossa cidade”, afirmou.

O julgamento, no plenário virtual da Corte, durou 14 horas e foi marcado por divergências e reviravoltas.

O ministro relator, André Mendonça, abriu a sessão defendendo a liminar assinada por ele na última sexta-feira (25), quando derrubou uma postagem do humorista Antônio Tabet e, consequentemente, milhares de posts similares.

Mendonça argumentou que as ordens de remoção de conteúdo "não constituem censura prévia", nem violação à liberdade religiosa. O voto foi seguido por Kassio Nunes Marques, e por Dias Toffoli.

A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O magistrado concordou que são falsas as afirmações de que Flávio propôs, apoiou ou articulou a medida, mas votou para restringir a remoção aos conteúdos "notoriamente inverídicos". Ele foi seguido por Floriano Marques Neto.

Por volta das 20h30, Mendonça reconsiderou parte do voto e liberou a postagem do humorista Antonio Tabet, que dizia, sem citar Flávio, que a "família miliciana" teria atacado Nossa Senhora Aparecida. O relator argumentou que, diante de "dúvida razoável" sobre o enquadramento da publicação como informação falsa, deve prevalecer a liberdade de expressão. Manteve, porém, a proibição aos posts que associem Flávio à suposta tentativa de mudança do título.

"O ajuste limita-se à publicação específica de Antonio Tabet. Diante da razoabilidade da compreensão de ambiguidade de seu conteúdo, entendo que a solução mais consentânea com os critérios de intervenção mínima e de proteção reforçada da liberdade de expressão consiste em preservar a postagem", escreveu o ministro.

Em decisão tomada na sexta-feira (25), Mendonça havia determinado a derrubada de mais de mil links que relacionam Flávio e Nossa Senhora Aparecida, com multa de R$ 50 mil para as plataformas que descumprirem a ordem.

Estela Aranha e Sebastião Reis fecharam o placar ao votar no sentido de que as publicações com informação falsa devem ser retiradas. Com os dois votos, os sete integrantes do TSE se manifestaram pela remoção dos posts que afirmem, como fato, que Flávio propôs, apoiou ou articulou a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Voto de Mendonça

No voto em que defende a manutenção da decisão, Mendonça rebateu alguns dos argumentos apresentados pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao suspender a decisão. Segundo ele, as determinações da Justiça Eleitoral não restringiram a liberdade religiosa nem configuraram censura prévia.


Ele classificou como “irresponsável” atribuir às decisões qualquer cerceamento à liberdade religiosa. Segundo ele, nenhuma delas determinou a retirada de conteúdos sobre Nossa Senhora Aparecida, proibiu manifestações de fé ou impediu críticas à família de Flávio Bolsonaro.

O ministro argumentou que a sua decisão contempla apenas a divulgação de uma afirmação factual "concretamente falsa" sobre a atuação de um candidato.

“Causa especial perplexidade a insinuação de que as decisões proferidas nestes autos teriam buscado impedir fiéis católicos de manifestar apoio ou devoção a Nossa Senhora Aparecida. Nada, absolutamente nada, nas decisões autoriza semelhante conclusão”, afirmou.

Mendonça também rejeitou a acusação de censura prévia. Segundo ele, as decisões não estabeleceram controle estatal antecipado sobre as publicações nem exigiram autorização judicial para manifestações futuras. Também não houve suspensão de perfis, contas ou canais.

“As determinações recaíram exclusivamente sobre publicações que reproduzissem o núcleo factual especificamente delimitado nas decisões, preservando-se integralmente a possibilidade de continuidade da atuação dos usuários nas plataformas”, afirmou.


O ministro sustentou que a ordem atingiu apenas a reprodução de um conteúdo cuja falsidade já havia sido reconhecida judicialmente. Por isso, segundo ele, não seria possível considerar censura prévia a remoção de novas publicações que repetissem a mesma afirmação.

O passo a passo da votação
Mendonça abriu o julgamento votando para referendar integralmente as duas decisões que havia tomado, mantendo a remoção de conteúdos que reproduzissem a informação considerada falsa sobre Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida.

Nunes Marques e Dias Toffoli acompanharam o relator, formando inicialmente três votos pela manutenção da decisão de Mendonça.

Ricardo Villas Bôas Cueva abriu divergência parcial. Ele defendeu o restabelecimento da postagem de Antonio Tabet e propôs restringir as remoções a afirmações factuais falsas sobre uma atuação concreta de Flávio para retirar o título de Padroeira, preservando críticas, opiniões e projeções sobre eventual atuação futura.

Floriano de Azevedo Marques também divergiu. Ele também defendeu a volta do post de Tabet e uma delimitação mais estreita do que poderia ser removido, concentrada em afirmações de que Flávio teria proposto, votado, colaborado com projeto ou praticado ato concreto para retirar o título.


Durante o julgamento, Mendonça reajustou o próprio voto. Ele passou a concordar com Cueva especificamente sobre a postagem de Tabet e votou pela manutenção do conteúdo, mas preservou o restante de sua posição.

Para fechar o placar, Sebastião Reis Junior e Estela Aranha acompanharam o relator por “fundamentação diversa".

Entenda
O imbróglio relacionado à Nossa Senhora Aparecida começou na noite de 23 de setembro, quando passou a circular nas redes sociais a afirmação de que Flávio Bolsonaro, se eleito presidente, retiraria de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

Os conteúdos publicados nas redes sociais utilizaram falas de Flávio Bolsonaro feitas em agosto, em que afirmou que "quando eu for presidente, um dos meus primeiros atos será decretar que o Brasil é do Senhor Jesus Cristo". A declaração foi feita em um vídeo em que o presidenciável explicava a ausência no primeiro debate presidencial realizado pela TV Band.

Na sexta-feira (25), em ação ajuizada por Flávio no TSE, Mendonça havia concedido uma liminar determinando a remoção imediata da publicação. O ministro também proibiu a republicação do mesmo conteúdo ou de “narrativa equivalente”, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, e determinou a indisponibilização em massa das publicações pela plataforma.


Dois dias após a decisão de Mendonça, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet e derrubou a ordem do colega, liberando as publicações sobre a santa. Para o ministro, a proibição das postagens representava uma restrição excessiva à liberdade de expressão e poderia configurar censura prévia, especialmente durante o período eleitoral.

Presidente da Corte Eleitoral, Kassio Nunes Marques chegou a pedir que o presidente do STF, Edson Fachin, tomasse alguma providência sobre a interferência de Dino em uma decisão da Justiça Eleitoral.

Em mais uma reviravolta do caso, porém, o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino na segunda-feira (28) e restabeleceu as determinações da Justiça Eleitoral contra as publicações sobre Nossa Senhora Aparecida. As plataformas receberam prazo de 24 horas para voltar a cumprir a ordem de Mendonça.

Na decisão, Fux questionou o processo utilizado por Dino para tomar a medida, já que se tratava de uma ação já existente que discutia outro tema. O ministro também afirmou que Dino tomou a decisão sem ouvir Mendonça, Flávio Bolsonaro ou a PGR (Procuradoria-Geral da República).


O caso envolvendo Nossa Senhora Aparecida se insere no contexto da divisão do STF. Dino é um dos aliados mais próximos a Alexandre de Moraes no imbróglio envolvendo a Suprema Corte e o Banco Master. Foi ele o responsável por sugerir uma questão de ordem e pedir a vista que paralisou, por até 90 dias, a análise de uma eventual abertura de investigação contra Moraes em razão das mensagens trocadas com Vorcaro.

Essa também não é a primeira vez que Dino derruba uma decisão de Mendonça. Ele concedeu uma liminar para cassar a determinação que afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, colocando-o de volta no posto.

Até então, a derrubada de decisões de um ministro do STF por um colega não era inédita, mas era extremamente rara, já que não há hierarquia entre os magistrados.

Do outro lado, Mendonça é o principal oponente de Moraes. Foi ele quem tornou público o relatório que trazia as mensagens do ministro com Vorcaro. Luiz Fux é da ala favorável a Mendonça.