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Tag: #lei
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Governo Federal publica lei que torna comunicação pública mais clara e simples
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Cibele Moura defende mudança no sistema de proteção às mulheres e destaca lei de sua autoria
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Lei de Leonardo Dias que estabelece multa de R$ 5 mil por uso ofensivo de símbolos cristãos é aprovada
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Leonardo Dias aprova lei que cria Ambulatório de Amamentação em Maceió
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Lula sanciona lei que transfere capital para Belém temporariamente
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Projeto de Lei Antifacção: conheça os principais pontos da proposta