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Tag: #decreto
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Comissionados poderão impor sigilo ultrassecreto a dados públicos
O decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e publicado nesta quinta (24)
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Bolsonaro assina decreto sobre armas na manhã de terça-feira
O novo decreto que flexibiliza a posse de armas no país, informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.
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Rui publica decreto que regulamenta arrecadação de imóveis abandonados
Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta (10)
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Decreto cria estatuto de previdência complementar para servidores públicos de AL
Informações foram divulgadas no DOE da última segunda-feira (15)
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Temer assina decreto que acaba com 60,9 mil cargos públicos vagos
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Cármen Lúcia suspende decreto de indulto de Natal de Temer
Presidente do STF atende a pedido da procuradora-geral, Raquel Dodge, para quem é inconstitucional a medida que prevê o benefício a quem cumpriu 1/5 da pena