Tag: #lei

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  Branquinha, Mar Vermelho e Roteiro são acionada pela Defensoria Pública da União

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  Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados

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  Violência doméstica traz sofrimento, dor e pânico para mulheres alagoanas

  Lei Maria da Penha completa 13 anos com aumento no número de feminícidios no estado

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  Deputado cobra aprovação da Lei de Acesso à informação

  Rodrigo Cunha explicou que projeto está engavetado desde 2016