Tag: #lei

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  Portadores de deficiência denunciam ausência de tradutores de libras no guia eleitoral

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  Membros e servidores do MPE fazem ato contra contra PLP 257/16, que prevê demissões

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  'Agosto Lilás': Lei Maria da Penha completa dez anos de luta contra a violência doméstica

  Palestras, cursos, rodas de conversa e atendimentos psicossocial e jurídico são algumas das atividades para celebrar a data

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  Promotoria pede a inconstitucionalidade de seguranças para ex-integrantes de cargos públicos

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  Homem é flagrado pela Operação Lei Seca dirigindo embriagado e acaba detido