Tag: #lei

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  Bolsonaro sanciona programa de combate à violência contra a mulher

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  Rodrigo Cunha destaca a importância da Lei do Nome Limpo, sancionada pelo Governo Federal

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  Sancionada lei que amplia validade de prescrições para exame pré-natal

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  Empresa que aplicar vacina sem aval da Anvisa em funcionário assumirá risco, diz ex-chefe do MPT

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  Projetos de Lei defendem CNH gratuita e fim de obrigatoriedade de autoescola

  Os projetos são de autoria da senadora Katia Abreu (PDT-GO)

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  Criminalização de incitação ao suicídio ou automutilação é sancionada

  O projeto de lei define mais especificamente as penas pelos crimes de induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a automutilação