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Tag: #lei
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Após caso Lázaro, Câmara pauta urgência para restringir saída de presos
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Registro de nascimento por pais menores de 14 anos deve ser comunicado ao MP
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É falso que lei impeça medidas de distanciamento social
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JHC torna sem efeito lei que alteraria o nome da Praça Dandara dos Palmares
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Conselho aprova incentivos vinculados a lei de aprendizagem
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Senado aprova proibição de corte de luz em véspera de fins de semana
O projeto vai agora a sanção presidencial.