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Tag: #decreto
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Governador assina decreto que regulamenta Lei Anticorrupção no Estado
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Governo publica decreto sobre processo de execução do Orçamento Anual
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Decreto que facilita participação de microempresa em licitações
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TJ nega decreto que sustaria ação contra Hollanda
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Por meio de decreto, AL-220 passa a se chamar Rodovia Graciliano Ramos
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Decreto define recolhimento de ICMS para saída interestadual de leite a granel