Tag: #decreto

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  Governo publica novo decreto e diz que civil não pode comprar fuzil

  Texto inicial foi alvo de diversos questionamentos sobre sua constitucionalidade

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  Órgão do Ministério Público diz que decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional

  Decreto foi assinado no dia 7 e mudou regras sobre uso de armas e de munições, facilitando o porte. Bolsonaro já disse que, se decreto for inconstitucional, 'tem que deixar de existir'.

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  Decreto de Bolsonaro flexibiliza armas para crianças e adolescentes

  Prática é exclusiva para tiro esportivo e deverá ser autorizada por um responsável legal

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  Bolsonaro assinará na terça decreto para quebrar monopólio da Taurus

  Decreto facilitará a obtenção de munição e armas para atiradores esportivos

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  Pedido do MPE culmina na indisponibilidade de bens de prefeito e vice-prefeito de Carneiros

  O juiz Thiago Augusto determinou o envio de ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Carneiros e cidades circunvizinhas

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  Diário Oficial traz decreto de calamidade no Pinheiro, Bebedouro e Mutange

  Decisão foi comunicada pelo prefeito Rui Palmeira ao Ministério Público