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Tag: #justiça
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TJ declara inconstitucional lei municipal que permitia contratação temporária por 4 anos
Pleno do Tribunal considerou que o período fixado na lei desrespeita a temporariedade da contratação, permitida em casos excepcionais
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Justiça determina que bancos esclareçam propaganda enganosa
Bancos terão que explicar condições para as medidas anunciadas
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Justiça Eleitoral recebe mais de 1 milhão de demandas online
Requerimentos deverão ser analisados até 3 de junho
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Ex-prefeito de Maribondo, Leopoldo Pedrosa, é preso em Paripueira
No momento da prisão, ele estava com uma pistola calibre 38 na cintura
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Justiça alagoana realiza primeira audiência virtual de interdição de pessoa
De acordo com a juíza Maysa Bezerra, estamos passando por um momento de mudanças
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Justiça nega pedido para antecipar conclusão de curso de medicina
Aluno não cumpriu a carga horária mínima e citou Medida Provisória 934; magistrado levou em conta autonomia da universidade