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Tag: #lei
Encontrado 537 resultados-
Lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados
Nova regra não isenta menores de 12 anos de apresentar documento oficial com foto para embarcar em ônibus interestaduais
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Parlamentar quer lei estadual para liberação dos aplicativos de transporte
Esse foi o principal assunto da Assembleia Legislativa e da Câmara da Capital
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Trotes violentos no Ifal Maceió é tema do "Encontro com Fátima Bernardes"
Direto da instituição relatou sobre as ameças e o caso de duas alunas feridas após os trotes
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Defensoria Pública alega inconstitucionalidade de lei dos foods trucks
Defensor Público entrou com recurso no Tribunal de Justiça
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Guarda Municipal de Maceió poderá atuar armada nas próximas semanas
Cidade com guarda armada reduz mais homicídios, aponta estudo da Fundação Getúlio Vargas
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Consentimento de comunidades indígenas e quilombolas poderá ser requisito para concessão de licença ambiental
A licença prévia seria nula caso seja emitida sem o concordância das comunidades afetadas.