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Tag: #câmara dos deputados
Encontrado 17 resultados-
Câmara aprova proibição de casamento de menores de 16 anos
O casamento infantil ainda era permitido em caso de gravidez
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Aprovada pena em dobro para publicidade infantil enganosa ou abusiva
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Projeto regulamenta a profissão de tradutor de Libras
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Câmara aprova pena maior para estupro coletivo e torna crime a divulgação de cena de estupro
No projeto, a importunação sexua também se torna crime
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Câmara aprova suspensão de CNH para motoristas envolvidos em contrabando
Segundo Efraim Filho, o cigarro é responsável por cerca de 68% de todo o contrabando no Brasil