Tag: #pec

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  Aprovada PEC que garante participação da ALE em conselhos estaduais

  A proposta de emenda à Constituição nº 73/2019  é de autoria do deputado Davi Maia (DEM)

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  Extinção de municípios não é "ponto de honra", diz Bolsonaro

  Decisão caberá aos parlamentares

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  CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

  Emenda segue para apreciação de comissão especial

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  Depois de STF e Câmara, chegou a vez de o Senado discutir 2ª instância

  A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), colocará em pauta duas propostas para driblar mudança do Supremo

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  Senado pode concluir votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência

  Sessão está marcada para a próxima terça-feira

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  Pessoa apoia tese de prisão após condenação em segunda instância

  Para o deputado, a possibilidade de aprovação da PEC exprime o desejo de combate a impunidade e a busca da segurança jurídica no