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Tag: #pec
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Marx quer fim da impunidade com prisão em 2ª instância
Deputado também criticou “briga inútil entre direita e esquerda”
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Congresso promulga hoje a reforma da Previdência
Sessão está marcada para as 10h
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Prefeito de Jundiá diz que PEC que prevê extinção de municípios é péssima
Novo Pacto Federativo prevê extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes
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Novo pacto federativo poderá transferir até R$ 500 bilhões a Estados
Propostas foram levadas ao Congresso nesta terça-feira por Bolsonaro
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Davi Maia apresenta PEC para garantir participação da ALE nos conselhos estaduais
Caso aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora e modifica o artigo 79 da Constituição Estadual adicionando essa obrigatoriedade ao Poder Executivo
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Prefeitos alagoanos conhecem PEC da unificação de mandatos
Proposta foi defendida durante reunião da AMA com a bancada federal