O Congresso Nacional concluiu, em dois dias, a votação de uma das mais relevantes mudanças no regime do Microempreendedor Individual (MEI) desde a criação da categoria. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, e pelo Senado na quinta-feira (15), por 78 votos a nenhum. Em 16 de outubro, a matéria foi remetida à sanção presidencial. Se sancionada sem alterações, a lei elevará o teto anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, e prevê a remissão (perdão) de débitos com a União.

O que muda na lei

O projeto altera a Lei Complementar 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, em quatro frentes principais:

Novo teto de receita bruta: R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil em 2028, de forma gradual. Hoje, o limite é de R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês), valor em vigor desde 2018.
Mais empregados: o MEI poderá ter até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A regra atual permite apenas um.
Remissão de dívidas: perdão de créditos da União de responsabilidade de MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá se manter adimplente nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais contra a União sobre os valores.
Compras públicas: o texto autoriza o poder público a realizar licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 50 mil.
Por que o teto estava em debate

O governo justifica a mudança como recomposição monetária, e não como ampliação real do regime. Segundo a exposição de motivos, a inflação medida pelo IPCA acumulou 55,4% desde 2018, de modo que o teto de R$ 140 mil se aproximaria do valor real do limite original. O efeito da defasagem aparece nos números do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI): entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassar os R$ 81 mil e migraram automaticamente para o Simples Nacional. Pela regra vigente, quem excede o limite em até 20% (até R$ 97.200) permanece no regime até o fim do ano, paga uma guia complementar do DAS e migra para a condição de microempresa no ano seguinte. Acima desse percentual, o desenquadramento é retroativo, com cobrança de tributos, juros e multas.

Impacto para os pequenos empreendedores

Para o microempreendedor que fatura próximo ao limite, o efeito é direto: mais espaço para crescer sem abandonar o regime de recolhimento fixo mensal, de burocracia reduzida e de contribuição previdenciária simplificada. Na prática, o novo teto adia o momento em que o negócio precisa migrar para a categoria de microempresa, com cálculo de imposto sobre o faturamento e maior exigência contábil. A ampliação de um para dois empregados também mexe com a lógica de crescimento do pequeno negócio. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a medida tende a estimular a formalização, em um país com quase 30 milhões de pessoas na informalidade, segundo o parlamentar. A projeção do senador de geração de empregos é uma estimativa política, não um cálculo oficial anexado ao projeto.

Já a remissão de dívidas atinge um contingente expressivo. O conjunto de débitos soma cerca de R$ 12,6 bilhões, e o governo estima beneficiar 3,6 milhões de pessoas; a Agência Câmara chegou a citar quase 3 milhões de microempreendedores. A divergência de números deve ser esclarecida com a publicação do texto final.

E os médios empreendedores?

É aqui que o debate ganha complexidade. O MEI não é a única porta de entrada do Simples Nacional, e o PLP 186 não alterou os limites das demais categorias: microempresa (até R$ 360 mil por ano) e empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões). A falta de atualização desses tetos foi criticada por deputados da oposição durante a votação.

Há, portanto, um efeito de desequilíbrio que merece atenção. Com o MEI chegando a R$ 140 mil e a microempresa mantida em R$ 360 mil, a faixa intermediária entre os dois regimes fica mais estreita, enquanto os limites do Simples acima do MEI seguem sem correção. Para empresas que já estão na faixa de microempresa e pequeno porte, a lei aprovada não traz alívio direto: o ganho concentra-se no andar de baixo. Vale ressaltar que "médio empreendedor" não é categoria prevista no Simples; o termo é usado aqui para designar negócios que já superaram o MEI e ainda disputam espaço com empresas maiores.

Essa é uma avaliação analítica, e não uma conclusão consolidada. Seus efeitos concretos dependerão do comportamento do mercado e de eventuais propostas futuras de atualização dos demais tetos.

O custo fiscal e as críticas

O Poder Executivo estima renúncia de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com o aumento do teto, o que soma cerca de R$ 8,1 bilhões até 2029. Somadas à remissão, as duas principais medidas teriam impacto estimado em aproximadamente R$ 11,1 bilhões até 2029, segundo balanço divulgado após a votação no Senado.

A anistia é o ponto que concentrou as principais críticas. Mesmo votando a favor do projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou o tratamento dado a quem quitou os débitos em dia e atribuiu o acúmulo das dívidas à forma de cobrança adotada pelo governo. Em outra frente, a tramitação ocorreu a menos de duas semanas do segundo turno das eleições, como registrou a imprensa especializada, o que alimenta o debate sobre o momento político da medida. A votação quase unânime, porém, indica que o tema reuniu apoio de governo e oposição. O presidente da República tem prazo constitucional para sancionar ou vetar o texto. Até a publicação da lei no Diário Oficial da União, as regras atuais continuam valendo, e o limite de R$ 81 mil segue em vigor para 2026. Como a versão final enviada à sanção pode diferir do texto original do Executivo, empreendedores devem aguardar a publicação oficial e consultar o contador ou o Portal do Empreendedor antes de tomar decisões, como contratar um segundo funcionário ou regularizar débitos.