O deputado federal Marx Beltrão é um dos autores do Projeto de Lei (PL) 1967/21. A proposta, já em tramitação na Câmara, garante que os candidatos isentos do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020, mas que não compareceram na prova devido à pandemia da Covid-19, possam ter novamente o benefício da isenção em 2021. O prazo para pedir isenção da taxa de inscrição do Enem se encerrou na última sexta-feira (28), mas o edital do Exame neste ano não previa isentar do pagamento quem faltou à prova em 2020 devido ao medo ao risco de se aglomeração e contaminação com o novo coronavírus.

“Sabemos que a isenção do pagamento da taxa do Enem já existe para determinados candidatos oriundos da rede pública ou carentes, por exemplo, segundo o próprio edital do Exame. Contudo o edital do Enem de 2021 foi muito claro: quem teve isenção em 2020, mas faltou à prova, teria que justificar a sua ausência para conseguir o benefício em 2021. E aí está o problema e a grande falha que nosso PL quer corrigir. Entre as justificativas aceitas, não há nenhuma que dê conta da realidade de que muitos faltaram com receio de aglomerações e com medo, bastante justificável, de contrair Covid-19. Este Projeto busca garantir este direito e fazer justiça a estes candidatos”, afirmou Marx Beltrão nesta segunda-feira (31).

O Exame Nacional do Ensino Médio é uma avaliação central para a educação brasileira. Além de avaliar, para os alunos e para os sistemas de ensino, o desempenho dos estudantes ao longo do ensino médio, é também elemento utilizado nas seleções de acesso à educação superior, em especial para os cursos de graduação das universidades federais. No entanto, devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus e em virtude do receio de grande parte dos estudantes da aglomeração decorrente, o Enem 2020, que contou com 5,5 milhões de inscritos, registrou que mais de metade dos candidatos não foi fazer a prova. Foram mais de 2,8 milhões de inscritos que não compareceram no ano passado.

Para solicitar nova isenção em 2021, quem foi isento de taxa em 2020 e faltou ao local da avaliação teria que apresentar justificativa com base em motivos para o não comparecimento como caso de assalto ou roubo, acidente de trânsito, morte de familiar, maternidade ou paternidade, prisão, emergência médica ou odontológica ou trabalho, entre outras. Nenhuma das justificativas para a falta entre as aceitas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), organizador nacional do Enem, citava o caso de necessidade de não aglomeração por conta da Covid-19.

Agora, com o Projeto de Lei 1967/21, fica estabelecido por meio de legislação própria que o direito à isenção na taxa de inscrição do Enem é universal a quem esteja cursando a última série do ensino médio no ano de 2021, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública; ou a quem tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e que tenha renda per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e meio; ou, ainda, a quem declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica por ser membro de família de baixa renda, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) na condição de membro de unidade familiar.

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