O vereador Alisson da Tim (Republicanos) entrou com Requerimento na Câmara Municipal de Arapiraca, solicitando o cancelamento das contas de água, de todos os arapiraquenses durante o período de desabastecimento que o município passou e ainda passa em algumas comunidades.

Em anexo ao Requerimento o Vereador justificou que;

O direito fundamental a água, em linhas gerais, constitui um plexo de garantias asseguradas a todos os cidadãos.

Em razão do desabastecimento prolongado de água que afetou diretamente à população, em alguns casos, segundo relatos, por mais de 20 dias.

Considerando a continuidade de cobrança, sem os devidos abatimentos, mesmo com a falta de água nas residências dos consumidores;

Considerando o que determina o Art.22 do CDC às empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos ESSENCIAIS, contínuos;

Considerando, que nos casos de descumprimento total ou parcial, das referidas obrigações constantes no artigo supracitado serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprir suas obrigações e reparar os danos previstos no código do consumidor;

Considerando a evidente falta de investimento na compra de novos equipamentos para modernização e manutenção preventiva da rede, fato este que impacta diretamente na prevenção de situações como a ocorrida entre os meses de maio e junho de 2022, no município de Arapiraca.

Nesse sentido, venho por meio deste, solicitar o cancelamento de todas as contas do município, referentes ao período de desabastecimento.

Vale reforçar, a necessidade de um cronograma de reabastecimento, por bairro, uma vez que à população se encontra em situação de extrema necessidade, diante da falta de água para suprir suas necessidades básicas, fato que caracteriza violação de dignidade da pessoa humana, conforme consta no CDC.

Em contato com o Vereador, o mesmo informou que o PROCON do município já foi informado sobre o requerimento e que junto ao órgão irá acompanhar o andamento do processo até que a empresa cumpra a decisão e o “desconto” chegue ao povo.