Defensoria Pública assegura alimentação para presos da CISP de Porto Real do Colégio, após ação judicial

O Estado de Alagoas deverá providenciar a alimentação adequada e em quantidade suficiente (três refeições diárias) aos presos recolhidos no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) do município de Porto Real do Colégio. A garantia foi assegurada através de ação civil pública ingressada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que teve decisão proferida no mês passado. O processo é acompanhado pela Defensora Pública Daniela Protásio dos Santos Andrade. 

Conforme a liminar, o ente público deverá assegurar, também, o fornecimento de água potável e produtos básicos de higiene aos custodiados, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento. 

De acordo com a Defensora Pública, o problema foi denunciado por presos e familiares, e constatado pela Instituição durante uma vistoria realizada no local, em setembro de 2022. A situação foi confirmada, ainda, pelo Delegado da unidade que afirmou não ser possível disponibilizar alimentação básica para os presos custodiados, mesmo que temporariamente, porque não há espaço físico para instalação de fogão, nem há cozinheiro disponível. Além disso, ressaltou que itens de higiene também não são disponibilizados.

“No que diz respeito especificamente à alimentação, surgem duas possibilidades: ou o Estado, responsável pela custódia dos presos, fornece a refeição ou constrói, no sistema prisional, infraestrutura suficiente para que os próprios presos possam obter sua alimentação. É inadmissível, principalmente nos casos de réus presos advindos de outras comarcas e estados, que às famílias dos presos sejam impostas à obrigação de levar-lhes os alimentos. Especialmente porque, como se sabe, a imensa maioria da massa carcerária é formada por pessoas pobres”, destaca a Defensora Pública.