PGE recomenda que governador vá ao STF contra duas leis aprovadas em Alagoas

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou ao governador Paulo Dantas o ajuizamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de leis estaduais aprovadas neste ano. Os pareceres foram publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11).

Um dos processos envolve a Lei Estadual nº 10.036/2026, que trata da permanência obrigatória de fisioterapeutas em unidades de terapia intensiva adultas, pediátricas e neonatais.

A PGE recomendou que seja questionado especificamente o artigo 2º da legislação, preservando os demais dispositivos. O parecer menciona a exigência de título de especialista e ainda orienta que seja avaliada a necessidade de pedido cautelar ao STF.

Programa para mães atípicas

O segundo processo envolve a Lei nº 10.042/2026, que criou o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas. Neste caso, a Procuradoria recomenda questionar e limitar dispositivos relacionados a linhas de crédito e benefícios tributários.

A PGE entende que a legislação não pode, por si só, obrigar o Estado a financiar aportes, subsídios ou equalização de taxas, nem criar ou ampliar vantagens tributárias sem observar as exigências legais.

Os dois processos foram enviados para deliberação governamental. Caso o governador autorize, caberá à Procuradoria preparar e protocolar as ações no Supremo Tribunal Federal.