Ação em Delmiro Gouveia encerra ciclo de fiscalizações do TCE-AL

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) concluiu, com a fiscalização na Prefeitura de Delmiro Gouveia, no Sertão alagoano, um ciclo de ações voltadas à verificação da contabilização das receitas e despesas de emendas parlamentares e da implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). As fiscalizações vêm sendo realizadas pelo Tribunal desde o dia 19 de outubro.

O trabalho também passou pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e pelas Prefeituras de Maceió e São Luís do Quitunde, no Litoral Norte. A iniciativa busca verificar como os recursos provenientes de emendas parlamentares são registrados, tanto na arrecadação quanto nas despesas, considerando as diferentes modalidades, como emendas de finalidade definida, emendas Pix, de bancada e de comissão.

Outro ponto da fiscalização é a implantação do SIAFIC, sistema que reúne as informações financeiras, contábeis e orçamentárias de cada ente público. A ferramenta permite consolidar esses dados em um sistema integrado, contribuindo para o acompanhamento da gestão dos recursos públicos.

A fiscalização verifica se os entes já adotaram o sistema, cuja implantação deveria ter sido concluída em janeiro de 2025.

A ação integra uma iniciativa nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito do plano anual da Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas. A Rede reúne tribunais de contas brasileiros, o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o TCU, promovendo a cooperação técnica para fiscalizar e aperfeiçoar a implementação de políticas públicas descentralizadas no país.

Após a conclusão dos levantamentos, as informações coletadas serão consolidadas pelo TCU e analisadas pelos respectivos tribunais de contas, que darão andamento às verificações referentes a cada ente fiscalizado.

O trabalho vai contribuir para a elaboração de um diagnóstico sobre a contabilização das emendas parlamentares e a implantação do SIAFIC, com atenção à transparência e à rastreabilidade dos recursos públicos.