SMTT de Arapiraca publica notificações de trânsito e fixa prazo para contestação

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Arapiraca publicou dois editais que fixam 12 de dezembro de 2026 como prazo para providências dos proprietários de veículos relacionados. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial dos Municípios de 12 de novembro e tratam de etapas diferentes dos processos de trânsito.

O edital de autuação 8/2026 informa 638 registros e permite apresentar defesa da autuação ou indicar o condutor responsável pela infração.

Já o edital de penalidade 9/2026 informa 251 registros e prevê recurso contra a multa e pagamento por 80% do valor, equivalente a desconto de 20%, dentro do prazo indicado.

Os quantitativos correspondem aos registros publicados, não a pessoas ou veículos distintos. Um mesmo veículo pode aparecer mais de uma vez nas relações.

Etapas diferentes

A notificação de autuação permite contestar o registro da infração e, quando cabível, identificar quem conduzia o veículo. A indicação deve ser apresentada em formulário próprio, com as assinaturas do proprietário e do condutor e os documentos exigidos.

Na fase de penalidade, o ato comunica a imposição da multa e informa as possibilidades de pagamento e recurso. Por isso, o proprietário precisa verificar em qual relação está o auto de infração antes de escolher o procedimento.

Para defesa ou recurso, os editais exigem requerimento com as razões da contestação, datado e assinado, identificação da placa e do auto de infração e documento de identificação do requerente. Procuração e comprovação de representação devem ser apresentadas quando necessárias.

Os documentos alertam que pedidos fora do prazo, sem assinatura, sem comprovação de legitimidade ou sem a documentação exigida não serão conhecidos.

Onde apresentar

Os editais indicam o portal Integra como canal eletrônico. Também admitem apresentação na sede da SMTT ou envio postal para a Avenida Deputada Ceci Cunha, 1640, bairro Itapoã, Arapiraca, CEP 57314-105.

As relações estão publicadas no Diário Oficial e, conforme os editais, podem ser consultadas no mural da SMTT e no portal municipal.

O prazo de 12 de dezembro cai em um sábado. Os documentos não informam prorrogação nem expediente presencial nessa data. Para evitar depender de atendimento no último dia, os interessados devem organizar o protocolo com antecedência e guardar o comprovante.