Tag: #lei estadual

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  Tribunal de Justiça de Alagoas suspende regra que poderia tirar oficiais da ativa

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  Justiça declara inconstitucional lei que alterava idade para ingresso na PM/AL

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  Casal adere à lei e passa a contratar dependentes químicos recuperados

  Medida atende à Lei Estadual Nº 7.865/2017, decretada pelo governador Renan Filho