Tag: #lei municipal

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  Justiça determina suspensão de lei municipal que dificulta direito ao aborto legal

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  STF valida lei municipal que proibiu uso de sacolas plásticas

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  Duas agências bancárias de Arapiraca são notificadas pelo Procon por demora no atendimento

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  Aldo Popular sanciona pagamento do rateio para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

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  Após restringir trabalho dos agentes de saúde, Igaci corta gratificação de produtividade

  Sindicato deve apresentar denúncia contra a prefeitura ao Ministério Público