Tag: #projeto de lei

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  Comissão da Câmara apresenta projetos para renegociar dívidas de produtores rurais

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  Projeto no Senado diminui número de faltas escolares necessárias para acionar Conselhos Tutelares

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  Aprovado projeto que regulamenta o fretamento de táxi para transporte intermunicipal

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  Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual

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  Doadores de sangue poderão ter 50% de desconto em taxas de concurso público

  Projeto de Lei está em trânsito na Câmara Federal

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  Projeto inclui o botijão de gás entre os itens da cesta básica