Projeto de Cibele Moura vira lei e protege funcionários da Casal em caso de privatização
A lei determina ainda que as medidas de absorção e realocação sejam disciplinadas por legislação específica de iniciativa do Poder Executivo e estabelece prazo de até 90 dias para regulamentação
Os empregados da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) passam a contar com garantias legais de continuidade funcional em caso de privatização, extinção, concessão ou alienação do controle acionário da empresa. A medida está prevista em lei promulgada nesta quarta-feira (18), a partir de projeto de autoria da deputada estadual Cibele Moura.
A legislação estabelece que, diante de qualquer uma dessas mudanças, o Poder Executivo deverá adotar medidas para absorção funcional, realocação ou readequação dos trabalhadores em órgãos, entidades e empresas públicas da Administração Estadual, respeitando as normas legais, orçamentárias e administrativas.
O texto também prevê que, caso não seja possível realizar a absorção funcional ou a transposição para o regime estatutário, os empregados terão assegurada a continuidade dos vínculos laborais com o Estado, permanecendo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesses casos, poderão ser realocados ou cedidos a outros órgãos e entidades da administração estadual.
Outro ponto previsto é a prioridade de participação desses trabalhadores em concursos públicos para cargos com atribuições correlatas, mediante critérios objetivos estabelecidos em edital. A legislação permite, inclusive, a atribuição de pontuação adicional de acordo com o tempo de serviço prestado à CASAL.
A lei determina ainda que as medidas de absorção e realocação sejam disciplinadas por legislação específica de iniciativa do Poder Executivo e estabelece prazo de até 90 dias para regulamentação.
A proposta foi apresentada por Cibele Moura diante da preocupação com o futuro dos cerca de 700 trabalhadores da companhia e da possibilidade de perda de empregos em meio a mudanças na estrutura da empresa.
Com a promulgação, a medida passa a integrar a legislação estadual e estabelece mecanismos para preservar os vínculos profissionais dos empregados da CASAL diante de eventuais processos de reestruturação da companhia.
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