O Governo de Alagoas publicou na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE) o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que trata sobre a regulação da travessia de balsa pelo rio Manguaba entre os municípios de Porto de Pedras e Japaratinga, no Litoral Norte.

O processo teve como interessado o ex-prefeito de Porto de Pedras, Henrique Vilela (MDB), e o resultado da análise foi publicado na edição desta sexta do DOE. O despacho concluiu que, desde que realizadas as correções apontadas, a minuta encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, restando juridicamente apta a ser convertida em decreto a juízo do governador Paulo Dantas (MDB).

A minuta de decreto dispõe sobre a delegação de competência à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) para regular e fiscalizar o serviço de transporte aquaviário intermunicipal de travessia entre Porto de Pedras (povoado Salinas) e Japaratinga (povoado Pontal do Boqueirão).

O transporte aquaviário de travessia de balsa pelo rio Manguaba entre Porto de Pedras e Japaratinga passará a ser de competência do Estado, por meio da Arsal. Após ser analisada pela PGE, a minuta para conversão em decreto agora passará para o Gabinete Civil do Governo de Alagoas.