Justiça

MPF cria acordo para garantir acessos públicos à Praia do Toque, em Milagres

Termo de Ajustamento de Conduta prevê via para veículos de emergência e preservação de rota tradicional de pescadores na orla alagoana

Por Maria Villanova, com Assessoria 02/10/2026 10h10 - Atualizado em 02/10/2026 10h10

TAC define soluções para acesso à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres - Foto: Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o livre acesso à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, um dos principais destinos turísticos de Alagoas. A TAC vêm após audiência pública do último dia 23.

Pelo documento, o fluxo da orla ficaria dividido entre uma rota estruturada para turistas e a preservação do caminho tradicional de pescadores. Os impasses da questão se arrastam desde 2020.

Segundo a proposta, desenvolvida após escuta da comunidade, um caminho comunitário e com acesso à pescadores (Acesso B) seria mantido, requalificando o caminho tradicional. Os barracões de pesca situados no final do caminho seriam preservados e reformados.

Com relação aos turistas e público em geral, seria reformado a entrada principal (Acesso C), que funcionaria para grande fluxo. A reforma também prevê o acesso de ambulâncias e viaturas de bombeiros.

O traçado definitivo do Acesso C ainda passará pelo crivo do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e do ICMBio para atestar sua total conformidade ecológica e evitar danos socioambientais.

Enquanto ainda não começam as obras e o plano definitivo, os acessos ainda vigoram sobre a Recomendação nº 3/2026 do MPF, que suspendem alvarás e licenças na orla até a regularização dos acessos à Praia do Toque, proibindo o registro de novos empreendimentos que não garantam vias públicas e servidão de passagem ao mar. Para assegurar a transparência jurídica na região, a existência do inquérito civil deverá ser obrigatoriamente averbada nas matrículas dos imóveis locais.

Além disso, a Prefeitura de São Miguel dos Milagres terá que mapear todas as entradas públicas existentes na Praia do Toque, respeitando a diretriz do Plano Diretor que exige uma passagem para o mar a cada 500 metros.

O texto final do TAC será debatido em uma reunião virtual agendada para o dia 21 de outubro, às 14:00, com a presença dos principais interessados.