Tag: #decisão

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  Ministério apresenta recurso contra decisões que anularam promoções de policiais militares em Alagoas

  Para o Ministério Público, os agravos têm que ser analisados pelo órgão revisor competente

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  Ministério Público proíbe a entrada de torcidas organizadas no jogo desta quarta-feira (29), no Estádio Rei Pelé

  A ação tende a evitar possíveis confrontos entre as respectivas torcidas.

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  Toffoli revê própria decisão e restabelece valor mais baixo do baixo

  Agora, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos

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  Funcionário de asilo é condenado por abandonar 26 idosos no período noturno

  O TJ-SP manteve a condenação de um ano e dois meses de detenção a um funcionário de asilo por deixar idosos sozinhos

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  Justiça derruba regra que liberava procedimentos médicos sem aval de grávida

  A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

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  Decisão: Colégio Adventista é sentenciado a matricular criança no jardim da infância

  Estudante teve o ingresso na instituição negado por não completar quatro anos até o dia 31 de março