Tag: #decisão

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  Agentes penitenciários devem se abster de decretar greve na capital e no interior

  A decisão prevê multa no valor de 50.000 reais

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  ?Justiça nega indenização a mulher que teve parto durante carência contratual

  Não houve prova de que a paciente estava em situação de risco

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  Juízes reagem à lei de abuso de autoridade e planejam até paralisação

  Congresso derrubou vetos a greve será discutida na 3ª

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  STF julga nesta quarta se amante tem direito a pensão por morte

  Tribunal analisa caso de Sergipe com repercussão geral. Decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país, inclusive para relações homoafetivas

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  Crivella tentará reverter decisão do STF que liberou livros LGBT na Bienal

  Partiu de Toffoli, presidente do STF, a suspensão da liminar do Tribunal de Justiça do Rio que impedia a circulação dos livros

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  Justiça dá prazo de 6 meses para Estado pôr em funcionamento as Casas de Custódia

  Sindpol, em conjunto com a Defensoria Pública, conquista tutela antecipada, determinando que o Estado coloque em funcionamento as casas de custódia