Tag: #lei

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  "A Voz do Brasil" terá horário de transmissão flexível

  A medida visa permitir que as rádios escolham o melhor horário de transmissão em suas programações

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  Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

  Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público para o motorista que atua em município onde há regulamentação.

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  Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha

  Legislação completou 11 anos em 2017 e Senado destacou que era preciso aprimorar

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  Documentos de identificação já podem ser emitidos por cartórios de registro civil

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  Lei obriga execução do Hino Nacional em eventos esportivos

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  Temer sanciona Lei que cobra imposto da Netflix e outros serviços