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Tag: #ação civil pública
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Justiça Federal condena União a restabelecer Operação Carro-Pipa e indenização
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Itallo Gustavo é reintegrado ao Conselho Tutelar de Arapiraca por decisão do TJ
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Major Izidoro é alvo do MPE por manter hospital sem licença ambiental e sanitária
Promotor pede que Justiça determine prazo para regularização de unidade hospitalar
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MP ajuíza ação contra a prefeitura de Arapiraca por racionamento de EPIs
Promotores querem que município forneça os EPIs em prazo de 48h
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Falta de EPIs na Saúde poderá levar MP a ajuizar ação contra a prefeitura
Promotoria Especializada da Saúde deu prazo até sexta (22), para município apresentar alegações em notícia de fato
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Justiça sentencia Frigovale a resolver problemas sanitários e indenizar moradores do Brisa do Lago
Decisão partiu de ação civil pública ajuizada pela Defensoria em Arapiraca