Tag: #judicial

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  'Em Maceió, os Direitos básicos só chegam por ordem judicial', diz Teca Nelma durante sessão

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  Decisão judicial não se discute, deve ser cumprida, afirma vereadora

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  Decisão de Toffoli vai causar 'enxurrada de ações' nos tribunais

  O ministro decidiu suspendeu alguns processos após pedido da defesa de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que estava sendo investigado