Tag: #maioria

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  STF: para maioria, teto de gasto não se aplica à receita do Judiciário

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  Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível

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  Maioria do Supremo apoia juiz de garantias

  O juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal; outro magistrado vai ouvir o réu e dar sua sentença