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Mesmo com acordo, governo de Alagoas mantém multa de R$ 70 milhões contra Braskem
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Lei de Leonardo Dias que estabelece multa de R$ 5 mil por uso ofensivo de símbolos cristãos é aprovada
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Secretário de Lívia Carla é preso em operação do IMA na Barra de Santo Antônio
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Ficou sem água? Projeto de Lei quer que distribuidoras paguem multa a consumidores
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Justiça condena Nikolas por discurso transfóbico na Câmara
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Aprovada emenda que trará multa de 20% para concessionárias em casos de apagão