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Tag: #regulamentação
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AL avança na inclusão de pessoas com TEA, mas lei da faixa azul em Maceió ainda aguarda regulamentação
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Associações de proteção veicular terão 180 dias para se adequar às novas regras ou encerrar atividades
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Como as leis apostas no Brasil estão mudando o país
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Nova regulamentação para inventário extrajudicial envolvendo menores é assinada em AL