Tag: #spu

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  Justiça Federal condena hotel e garante livre acesso à Praia do Marceneiro

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  MPF dá prazo para município apresentar projeto de ordenamento da orla da Praia de Maragogi

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  MPF promove diálogo para garantir acesso de pescadores às áreas de uso tradicional em Porto de Pedras

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  MPF acompanha pesquisa para mapeamento de áreas em Maragogi e Porto de Pedras

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  MPF obtém decisão para retirada imediata de trailer na faixa de praia em Maragogi

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  MPF e DPU querem reconstrução de rancho de pesca tradicional em Porto de Pedras