Tag: #transparência

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  Aprovado PL que cria cadastro de condenados por estupro e violência doméstica em AL

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  Ação do MPAL estabelece que IMA adote medidas de transparência das ações do órgão

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  MPAL instaura procedimento para garantir transparência na emissão de guias de IPTU em Maceió

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  MPAL propõe ação civil para garantir transparência de gastos da covid em Jacuípe

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  MPF quer adequação de órgãos ambientais à lei de transparência de dados públicos em Alagoas

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  MPE cobra de São Miguel dos Milagres transparência nos gastos com a Covid-19

  Na petição, o promotor de justiça Ary Lages argumenta que a alimentação dos dados precisa ser diária para que, tanto a população da cidade quanto os órgãos de fiscalização e controle