Tag: #lei

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  Prefeitura de Palmeira enviará à Câmara projeto que cria Código de Defesa e Bem-Estar Animal

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  Túlio Freire apresenta projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda

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  Defensoria Pública alega inconstitucionalidade de lei dos foods trucks

  Defensor Público entrou com recurso no Tribunal de Justiça

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  Cerca de 200 food trucks ainda não foram regularizados em Maceió

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  Secretaria ordena atividade de food trucks em Maceió

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  Fornecimento de wi-fi em coletivos será fiscalizado pela SMTT

  Prefeito Rui Palmeira (PSDB) chegou a vetar o projeto