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Tag: #decreto
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MPF contesta decreto municipal que afeta APA Costa dos Corais em Maragogi
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STF: Moraes vota contra decretos sobre armas; Nunes Marques pede vista
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PGE consegue suspensão de decreto que permitia abertura do comércio em Olho D'água das Flores
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MP ajuíza ação contra prefeitos de Estrela de Alagoas e Palmeira dos Índios
Órgão ministerial cobra cumprimento de decretos para o enfrentamento à Covid-19
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Defensoria pede lacração de estabelecimentos comerciais em Santana do Ipanema
A Defensoria Pública do Estado judicializou ações civis públicas contra oito comércios flagrados abertos de forma irregular
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Justiça suspende decreto que objetivava reabertura do comércio em Teotonio
Decreto do prefeito contraria competência do Estado de Alagoas