Tag: #lei

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  MP recomenda que CRB, CSA e torcidas não usem fogos com estampido

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  Cibele Moura anuncia que fim dos fogos com estampido em Alagoas será a partir de 2026

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  Medidas para garantir aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados são traçadas pelo Comitê estadual

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  Secult divulga lista dos suplentes de seis editais da Lei Paulo Gustavo

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  Projetos de lei que beneficiam a agricultura familiar no estado são encaminhados pelo Governo à ALE

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  Nova lei considera crime não comunicar o desaparecimento de crianças e adolescentes