Tag: #lei

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  Prazo para inscrições nos editais da Lei Paulo Gustavo encerra no próximo dia 15

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  Lei estabelece penalidades para quem pratique discriminação contra autistas

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  Sanção da Lei que cria o Sistema de Proteção Social beneficia mais de duas mil pensionistas de militares

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  Senado Federal aprova Lei Henry Borel, que agrava pena em crimes contra crianças

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  Hospitais de AL deverão notificar uso de bebida alcoólica e drogas por menor

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  Renan Filho institui semana de prevenção de acidentes com crianças