Tag: #lei

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  Lei garante acesso a filas preferenciais e vagas de estacionamento para alagoanos com fibromialgia

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  Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados

  Publicação está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12)

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  Violência doméstica traz sofrimento, dor e pânico para mulheres alagoanas

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