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Tag: #lei
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STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
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Rodrigo Cunha é relator de Lei que acaba com questionamentos e garante pagamento de precatórios a professores
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Marx Beltrão defende projeto que destina 5% dos recursos de multas ambientais para a castração de cães e gatos
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Bolsonaro sanciona programa de combate à violência contra a mulher
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Rodrigo Cunha destaca a importância da Lei do Nome Limpo, sancionada pelo Governo Federal
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Sancionada lei que amplia validade de prescrições para exame pré-natal