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Tag: #lei
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Bolsonaro sanciona lei que cria o programa Médicos pelo Brasil
Governo estima 18.000 vagas
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Bolsonaro sanciona lei que institui novas regras da aposentadoria de militares
Presidente sancionou sem vetos
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Novo limite da CNH será votado semana que vem
Projeto quer ampliar de 20 para 40 o limite para cassação da carteira de motorista e estabelecer validade de 10 anos
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Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência
Projeto de lei permite substituir contratação por pagamento destinado a programa
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Moro faz novo projeto de lei sobre prisão em segunda instância
O objetivo é reverter a decisão do STJ que permitiu a soltura do ex-presidente Lula
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Lei sobre proteção de dados é sancionada por Bolsonaro
Norma flexibilizará pontos da Lei Geral de Proteção de Dados