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Tag: #lei
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Parada do Orgulho LGBTS luta por regulamentação de lei que pune homofobia
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Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo
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Michel Temer sanciona lei que altera meta fiscal de 2016
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Mulheres querem lei para descerem do ônibus fora do ponto depois das 22h
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PL proíbe fumar em veículos na presença de menores