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Tag: #lei
Encontrado 50 resultados-
Empresa que aplicar vacina sem aval da Anvisa em funcionário assumirá risco, diz ex-chefe do MPT
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Projetos de Lei defendem CNH gratuita e fim de obrigatoriedade de autoescola
Os projetos são de autoria da senadora Katia Abreu (PDT-GO)
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Criminalização de incitação ao suicídio ou automutilação é sancionada
O projeto de lei define mais especificamente as penas pelos crimes de induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a automutilação
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Projeto de Lei propõe aviso sobre riscos do uso do celular para a coluna
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Sancionada lei que prorroga incentivos fiscais a igrejas e entidades
O benefício fiscal a essas entidades tinha se esgotado em 31 de dezembro do ano passado
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Governo regulamenta dispensa de licenciamento para atividade de baixo risco
A definição foi prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada em lei pelo Congresso