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Lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados
Nova regra não isenta menores de 12 anos de apresentar documento oficial com foto para embarcar em ônibus interestaduais
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Vítima de violência doméstica terá prioridade em exame de corpo de delito
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"A Voz do Brasil" terá horário de transmissão flexível
A medida visa permitir que as rádios escolham o melhor horário de transmissão em suas programações
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Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público para o motorista que atua em município onde há regulamentação.
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Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha
Legislação completou 11 anos em 2017 e Senado destacou que era preciso aprimorar
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Documentos de identificação já podem ser emitidos por cartórios de registro civil