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Tag: #lei
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Projetos de lei que beneficiam a agricultura familiar no estado são encaminhados pelo Governo à ALE
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Nova lei considera crime não comunicar o desaparecimento de crianças e adolescentes
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Prazo para inscrições nos editais da Lei Paulo Gustavo encerra no próximo dia 15
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Lei estabelece penalidades para quem pratique discriminação contra autistas
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Sanção da Lei que cria o Sistema de Proteção Social beneficia mais de duas mil pensionistas de militares
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Senado Federal aprova Lei Henry Borel, que agrava pena em crimes contra crianças